HC 687068 - DECISAO

HC 687068 - DECISAO

Recalculada a pena para 4 anos de reclusão, e tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal sem reconhecimento de reincidência ou desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, não se pode impor regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos das Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: KAÍQUE OLIVEIRA DE SOUZA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para alterar o regime inicial do réu para o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, 'c', do Código Penal.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAÍQUE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena aplicada é inferior a quatro anos
  2. 2 substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crime doloso com violência inerente (homicídio)
  3. 3 conhecimento de pleitos não apreciados pela instância ordinária e supressão de instância

Ratio Decidendi

Recalculada a pena para 4 anos de reclusão, e tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal sem reconhecimento de reincidência ou desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, não se pode impor regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos das Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719 do STF; assim, alterou-se o regime inicial para o aberto conforme art. 33, §1º, 'c', do CP. O pedido de substituição da pena não foi analisado pela instância ordinária, de modo que não se conhece para evitar supressão de instância; ademais, em havendo crime de homicídio com violência inerente, a substituição seria inaplicável por falta do requisito do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para alterar o regime inicial do réu para o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, 'c', do Código Penal.

Orders

  • Conceder a ordem para alterar o regime inicial para o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, 'c', do Código Penal.
  • Publicar-se e intimar-se.