HC 693817 - DECISAO

HC 693817 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado na existência de maus antecedentes que elevaram a pena-base, e não cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível na ausência de flagrante...

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Parties
Paciente: MAYKON CHRISTIAN DE ARAUJO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por falta de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Inconstitucionalidade Do §1º Do Art. 2º Da Lei N. 8.072/1990, Art. 33 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Reincidência Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MAYKON CHRISTIAN DE ARAUJO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações anteriores ultrapassadas pelo prazo depurador como maus antecedentes
  3. 3 fundamentação idônea para imposição do regime inicial fechado com base em maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado na existência de maus antecedentes que elevaram a pena-base, e não cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por falta de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.