HC 686841 - DECISAO

HC 686841 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com os arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e ainda por não ser o habeas corpus meio apropriado para substituir recurso, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALENCAR PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Execução Provisória Da Pena

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Parties

ALENCAR PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 incidência da reincidência e circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com os arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e ainda por não ser o habeas corpus meio apropriado para substituir recurso, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.