HC 691585 - DECISAO

HC 691585 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, com a pena-base fixada no mínimo legal e a pena definitiva de 5 anos de reclusão, não se pode manter regime inicial mais gravoso fundado apenas na gravidade abstrata do delito; assim, o início do cumprimento da pena deve ocorrer no regime semiaberto, nos termos do art. 33,...

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Parties
Paciente: Leandro Luan Lisita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para alterar o regime prisional inicial para semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base No Mínimo Legal, Súmula 440 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Pena Base No Mínimo Legal Súmula 440 Do STJ Habeas Corpus

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Parties

Leandro Luan Lisita

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime inicial fechado quando a pena definitiva é de 5 anos e a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado n. 440 da Súmula do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, com a pena-base fixada no mínimo legal e a pena definitiva de 5 anos de reclusão, não se pode manter regime inicial mais gravoso fundado apenas na gravidade abstrata do delito; assim, o início do cumprimento da pena deve ocorrer no regime semiaberto, nos termos do art. 33, §1º, b, do CP e do Enunciado n. 440 do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para alterar o regime prisional inicial para semiaberto.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para alterar para semiaberto o regime prisional inicial de cumprimento de pena referente à condenação na Ação Penal n. 1501652-55.2019.8.26.0246, da 1ª Vara da comarca de Ilha Solteira/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.