REsp 1943184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade concreta do delito e concurso de agentes) apta a justificar a manutenção do regime inicial semiaberto; a detração prevista no art.387, §2º do CPP, embora deva ser considerada para fins de regime inicial, tornou-se irrelevante no caso concreto diante da fundamentação do acórdão recorrido, devendo, se cabível, ser apreciada pelo juízo das execuções; ademais, a decisão monocrática do relator encontra respaldo no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS FERNANDO TITO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Competência Do Juiz Das Execuções, Princípio Da Colegialidade, Gravidade Concreta, Concurso De Agentes
Penal Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Competência Do Juiz Das Execuções Princípio Da Colegialidade Gravidade Concreta +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDO TITO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 manutenção do regime inicial semiaberto
  3. 3 aplicação do art. 387, § 2º do CPP (detração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade concreta do delito e concurso de agentes) apta a justificar a manutenção do regime inicial semiaberto; a detração prevista no art.387, §2º do CPP, embora deva ser considerada para fins de regime inicial, tornou-se irrelevante no caso concreto diante da fundamentação do acórdão recorrido, devendo, se cabível, ser apreciada pelo juízo das execuções; ademais, a decisão monocrática do relator encontra respaldo no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena