HC 691375 - DECISAO

HC 691375 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, teve as circunstâncias judiciais avaliadas em seu favor, a pena definitiva é inferior a 8 anos e não há nos autos elemento concreto que justifique a imposição do regime fechado; portanto, a hediondez abstrata não basta para fundamentar regime mais gravoso, devendo ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP).

Parties
Paciente: JULIO CESAR MIRANDA DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Fundamentação Do Regime Prisional, Isenomia Entre Condenados, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez Fundamentação Do Regime Prisional Isenomia Entre Condenados Progressão De Regime

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Parties

JULIO CESAR MIRANDA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do delito, isoladamente, é fundamento idôneo para fixar regime inicial fechado
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime prisional
  3. 3 Se a ausência de elementos concretos de gravidade concreta impede a imposição de regime mais gravoso que o permitido pelo quantum da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, teve as circunstâncias judiciais avaliadas em seu favor, a pena definitiva é inferior a 8 anos e não há nos autos elemento concreto que justifique a imposição do regime fechado; portanto, a hediondez abstrata não basta para fundamentar regime mais gravoso, devendo ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP).

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Publique-se e intimem-se.