HC 683642 - DECISAO

HC 683642 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a nova conduta ocorreu há menos de cinco anos do cumprimento da pena anterior, justificando o reconhecimento da reincidência; além disso foram observados os parâmetros do art. 33 do Código Penal ao manter o regime semiaberto (reincidência e maus antecedentes), razão pela qual a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EPAMINONDAS MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500208-20.2019.8.26.0526); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Jurisprudência E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Jurisprudência E Súmulas

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Parties

EPAMINONDAS MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500208-20.2019.8.26.0526)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pressuposto de flagrante constrangimento ilegal para atuação ex officio
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, CP à reincidência e aos maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a nova conduta ocorreu há menos de cinco anos do cumprimento da pena anterior, justificando o reconhecimento da reincidência; além disso foram observados os parâmetros do art. 33 do Código Penal ao manter o regime semiaberto (reincidência e maus antecedentes), razão pela qual a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.