HC 667415 - DECISAO

HC 667415 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Relator examinou a impetração e concluiu que, diante da reincidência do réu e da reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, não foram preenchidos os requisitos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal para reconhecimento do regime semiaberto; ademais, a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos dos autos, de modo que não há flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, cuja via não admite revolvimento probatório; assim, o habeas corpus não conheceu/foi denegado.

Parties
Agravante: JOHNY ADANS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ para não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Gravidade Abstrata, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
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Parties

JOHNY ADANS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal para fixação do regime semiaberto
  2. 2 uso da gravidade abstrata como fundamento idôneo para agravar o regime prisional
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame das circunstâncias judiciais e da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Relator examinou a impetração e concluiu que, diante da reincidência do réu e da reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, não foram preenchidos os requisitos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal para reconhecimento do regime semiaberto; ademais, a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos dos autos, de modo que não há flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, cuja via não admite revolvimento probatório; assim, o habeas corpus não conheceu/foi denegado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ para não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.