AREsp 1882389 - ACORDAO

EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REGIME INICIAL FECHADO. PENA CORPORAL NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que "embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência e o registro de maus antecedentes justificam a aplicação do regime inicial fechado, não incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 269/STJ" (AgRg no REsp 1914070/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021). 2. No caso, além da reincidência, foi valorada negativamente uma circunstância judicial (maus antecedentes), justificando a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos. Distinção que afasta a aplicação da Súmula n. 269 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por IVONALDO RIBEIRO DE SOUZA (e-STJ, fls. 491-497) contra a decisão de fls. 483-485 (e-STJ), desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante sustenta que o regime inicial para o cumprimento da pena não poderia ser o fechado, pois, embora reincidente, a pena foi fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Aduz que "o regime inicial fechado foi determinado tão somente com base em uma circunstância judicial valorada negativamente e reincidência, contudo, a presença da reincidência, por si só não é motivação idônea e suficiente para que seja aplicado o regime mais gravoso, sendo, portanto, necessário que seja a fixação da inicial do cumprimento de pena no regime semiaberto, conforme a proporcionalidade e razoabilidade da pena" (e-STJ, fl. 494. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REGIME INICIAL FECHADO. PENA CORPORAL NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que "embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência e o registro de maus antecedentes justificam a aplicação do regime inicial fechado, não incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 269/STJ" (AgRg no REsp 1914070/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021). 2. No caso, além da reincidência, foi valorada negativamente uma circunstância judicial (maus antecedentes), justificando a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos. Distinção que afasta a aplicação da Súmula n. 269 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): A irresignação não merece guarida. Observa-se que o agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar o decisum agravado, motivo pelo qual o mantenho por seus próprios fundamentos. Conforme consignado na decisão agravada, consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 10 dias-multa. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 1 ano e 4 meses de reclusão, diante dos maus antecedentes do réu, e, na segunda fase da dosimetria, a reprimenda foi elevada em 1/6, em razão da sua reincidência. O regime inicial fechado foi fixado pelo magistrado mediante a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 254): "O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o FECHADO, na Cadeia Pública local, considerando a interpretação conjunta dos artigos 59, inciso III, e 33, § 3º, ambos do Código Penal, na forma do artigo 34 e §§, do mesmo "Codex". .. Impende asseverar, outrossim, que o sentenciado estava cumprindo pena em regime semiaberto quando praticou o delito descrito na denúncia, o que demonstra que o mesmo não se emendou com a aplicação das penalidades anteriores, tampouco desenvolveu o senso de gravidade dos crimes que pratica. Destarte, não se pode aplicar regime mais brando ao acusado, pois seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, especialmente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida, denotando um alto grau de reprovabilidade em sua conduta. O regime prisional ora estabelecido para o início do cumprimento da pena corpórea do condenado revela-se o mais justo e adequado, haja vista o seu histórico de criminalidade, à teor do seguinte julgado: .. ." O Tribunal a quo, ao negar provimento à apelação e também ao rejeitar os embargos declaratórios, inferiu que o regime prisional foi estabelecido em observância às regras do art. 33 do Código Penal (e-STJ, fls. 337 e 388-389). Com efeito, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que "embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência e o registro de maus antecedentes justificam a aplicação do regime inicial fechado, não incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 269/STJ" (AgRg no REsp 1914070/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 23/03/2021). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ANOTAÇÃO CRIMINAL ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA N. 269 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. IV - Em relação ao regime prisional, sendo a paciente reincidente e portadora de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado mostra- se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 653.878/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE COM A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MAUS ANTECEDENTES UTILIZADOS PELA ELEVAR A PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a condição de reincidente do réu, somada à análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a aplicação do disposto na Súmula n. 269 desta Casa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 590.169/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) POR DUAS VEZES. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE COM A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MAUS ANTECEDENTES UTILIZADOS PELA ELEVAR A REPRIMENDA BÁSICA E JUSTIFICAR O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. 2. Na hipótese, não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a condição de reincidente do réu, somada à análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a aplicação do disposto na Súmula n. 269 desta Casa. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda por serem institutos diversos e decorrerem de expressa previsão legal constante dos arts. 59 e 68, bem como do art. 33, respectivamente, todos do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 497.220/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 22/10/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.