HC 683122 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de EDER LUCAS SARAIVA, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que a paciente foi condenado por infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 meses e 15 dias de detenção, no regime inicial semiaberto. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão juntado às fls. 196-202, com a seguinte ementa: "Apelação criminal Violência doméstica Lesão corporal de natureza leve Sentença condenatória Absolvição por insuficiência probatória Descabimento Materialidade e autoria demonstradas Declarações da vítima corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, artigos 44, I e III; 77, II; e Súmula nº 588 do STJ) - Condenação mantida Recurso não provido." No presente writ, o impetrante alega que houve afronta aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior, ao argumento de que o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado com base na gravidade abstrata do crime praticado. Requer, ao final, a concessão da ordem, para a readequação do regime prisional(fls. 3-5). O pedido liminar foi indeferido às fls. 243-244. As informações foram prestadas às fls. 252-268. O Ministério Público Federal, às fls. 270-274, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA O CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO.- A jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o habeas corpus não deve ser conhecido quando consistir em utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais.- Embora a pena do paciente tenha sido fixada em patamar alcançado pelo regime aberto (3 meses e 15 dias de detenção), a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Assim, presente circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º,do Código Penal, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime semiaberto.- Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do ato, salvos os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Destarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. O impetrante alega a ocorrência de afronta aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior, ao argumento de que o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado com base na gravidade abstrata do crime praticado. Quanto ao punctum saliens, o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, assim se pronunciou, in verbis: "Na primeira fase do cálculo, a pena-base do apelante foi acertadamente fixada acima do mínimo legal no patamar de 1/6 (um terço), perfazendo 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, notadamente pelos maus antecedentes(processos nº s 0000185-42.2015.8.26.0154 e 0001822-89.2012.8.26.0297 - fls. 116/118). Com isso, ao contrário do alegado pela defesa, coesa e suficiente a fundamentação do Juiz de primeiro grau: "Na primeira fase, atendendo às circunstâncias judiciais previstas do art. 59 do Código Penal, fixo a reprimenda acimado piso, em 3 meses e 15 dias de detenção. Para tanto, considero o antecedente criminal que o acusado ostenta(fls.117), demonstrando personalidade voltada à prática delitiva, bem como uma conduta social reprovável." No que se refere ao regime inicial de cumprimento da pena, forçosa a manutenção do semiaberto fixado na r. sentença de primeiro grau, uma vez que, consoante anteriormente analisado, são desfavoráveis ao apelante as circunstâncias judiciais, o que desaconselha o abrandamento do regime prisional." Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, esta Corte Superior editou a Súmula n. 440, que dispõe: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." Nesse mesmo sentido, as Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, in verbis: "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada." "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea." Dessa forma, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis que o paciente detém circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aplicável, destarte, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, no termos do art. 33, parágrafo 3º do Código Penal. Sobre o tema: "PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 9. No tocante ao regime, caso tenha sido estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do CP, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. 10. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir a pena a 6 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório." (HC 404.004/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 17/10/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REGIME INICIAL FECHADO. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. No que toca às circunstâncias do crime, a análise do decidido nas instâncias ordinárias deixa assente que as particularidades do delito e as atitudes assumidas pelos condenados no decorrer do fato criminoso, as condições de tempo e local em que ocorreu o crime bem como os instrumentos utilizados na prática delituosa e a maior gravidade da conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada pelos agentes retratam a maior periculosidade e ousadia dos agravantes, o que justifica a exasperação da basal. Precedentes. 2. Ademais, "a dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus" (HC 383.058/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017). 3. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, é correta a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 8 anos de reclusão. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 411.704/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 04/10/2017). Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. e I.