HC 685559 - DECISAO

HC 685559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio não substitui recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a fixação do regime semiaberto foi devidamente motivada pela existência de reincidência específica e pela jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), e a substituição da pena por...

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Parties
Paciente: TIAGO APARECIDO AMADO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003819-20.2015.8.26.0292); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio, Compensação Entre Atenuante E Agravante Genérica, Súmula N. 269/stj, Súmulas N. 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio Compensação Entre Atenuante E Agravante Genérica Súmula N. 269/stj +1 more

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Parties

TIAGO APARECIDO AMADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003819-20.2015.8.26.0292)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto diante de reincidência e pena de 2 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio não substitui recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a fixação do regime semiaberto foi devidamente motivada pela existência de reincidência específica e pela jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), e a substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada inviável em razão da reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.