HC 686863 - DECISAO

HC 686863 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as questões suscitadas não foram arguídas nem analisadas pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Fixação Do Regime Prisional, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Fixação Do Regime Prisional Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena por habeas corpus
  3. 3 Questão de supressão de instância quando matéria não foi examinada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as questões suscitadas não foram arguídas nem analisadas pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.