EAREsp 1879859 - DECISAO

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Conservou-se o regime fechado e indeferiu-se a substituição por restritiva de direitos porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis, consideradas na dosimetria, autorizam a imposição de regime mais gravoso nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal, e tornam a substituição inaplicável segundo o art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: RODRIGO EDUARDO DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO EDUARDO DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 44, caput, e § 3º, do Código Penal
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conservou-se o regime fechado e indeferiu-se a substituição por restritiva de direitos porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis, consideradas na dosimetria, autorizam a imposição de regime mais gravoso nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal, e tornam a substituição inaplicável segundo o art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.