HC 696747 - DECISAO

HC 696747 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem apresentou fundamentos concretos (contumácia delitiva, apreensão de quantidades relevantes e diversidade de entorpecentes, apreensão de armas e munições, e aumento da pena-base) que justificam a imposição do regime inicial fechado para as penas aplicadas, em conformidade com súmulas do STJ/STF e com o art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do CP; ademais, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando a decisão impugnada se conformar com súmulas (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: ERIVAN VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal, Detração Penal, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coação Ilegal Detração Penal Súmulas

Case Brief

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Parties

ERIVAN VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos
  2. 2 aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ
  3. 3 necessidade (ou não) da detração penal para fins de determinação do regime

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem apresentou fundamentos concretos (contumácia delitiva, apreensão de quantidades relevantes e diversidade de entorpecentes, apreensão de armas e munições, e aumento da pena-base) que justificam a imposição do regime inicial fechado para as penas aplicadas, em conformidade com súmulas do STJ/STF e com o art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do CP; ademais, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando a decisão impugnada se conformar com súmulas (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.