AREsp 1777277 - ACORDAO

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Ante a quantidade de pena imposta à agravante (inferior a 4 anos) e o registro de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase da dosimetria (circunstâncias do crime, como furto durante o repouso noturno), revelou-se correta a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCELI LOPES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Circunstância Judicial Negativa
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Circunstância Judicial Negativa

Case Brief

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Parties

FRANCELI LOPES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos em razão de circunstância judicial negativa
  2. 2 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal na escolha do regime prisional

Ratio Decidendi

Ante a quantidade de pena imposta à agravante (inferior a 4 anos) e o registro de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase da dosimetria (circunstâncias do crime, como furto durante o repouso noturno), revelou-se correta a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.