AREsp 1923610 - DECISAO

AREsp 1923610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ter aquele Tribunal deixado de apreciar a questão arguida sobre a aplicação do art. 387, §2º, do CPP relativa ao período de prisão provisória, que pode influir na definição de...

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Parties
Agravante: ALISON DE PINA PINHEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência E Maus Antecedentes, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência E Maus Antecedentes Prequestionamento Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial

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Parties

ALISON DE PINA PINHEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça deixou de apreciar pedido de aplicação do art. 387, §2º, do CPP relativo ao período de prisão provisória para fins de definição do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Se houve utilização indevida de condenações não transitadas em julgado como maus antecedentes ou para configurar reincidência (art. 59 CP e Súmula 444/STJ)
  3. 3 Se houve omissão a ser sanada por embargos de declaração (arts. 619 e 620 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ter aquele Tribunal deixado de apreciar a questão arguida sobre a aplicação do art. 387, §2º, do CPP relativa ao período de prisão provisória, que pode influir na definição de regime menos gravoso; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à análise do período em que esteve preso provisoriamente o recorrente, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e verifique a possibilidade de definir o regime menos gravoso para cumprimento da pena.
  • Fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.