HC 689775 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram os fundamentos que justificaram o regime fechado (gravidade e periculosidade decorrentes do concurso de quatro agentes e do prejuízo de R$ 19.000,00), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e obstruindo o conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: SERGIO CANDIDO PEDRESCHI; Agravante: TADEU PEDRESCHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Concurso De Agentes, Gravidade Concreta
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Parties
SERGIO CANDIDO PEDRESCHI
Agravante
TADEU PEDRESCHI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ônus da impugnação pelo recorrente (princípio da dialeticidade)
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
- 3 possibilidade de fixação do regime inicial com base na gravidade concreta e no concurso de agentes
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram os fundamentos que justificaram o regime fechado (gravidade e periculosidade decorrentes do concurso de quatro agentes e do prejuízo de R$ 19.000,00), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e obstruindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
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