HC 689775 - ACORDAO

HC 689775 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram os fundamentos que justificaram o regime fechado (gravidade e periculosidade decorrentes do concurso de quatro agentes e do prejuízo de R$ 19.000,00), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e obstruindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: SERGIO CANDIDO PEDRESCHI; Agravante: TADEU PEDRESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Concurso De Agentes, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Concurso De Agentes Gravidade Concreta

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Parties

SERGIO CANDIDO PEDRESCHI

Agravante

TADEU PEDRESCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental

  1. 1 ônus da impugnação pelo recorrente (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 possibilidade de fixação do regime inicial com base na gravidade concreta e no concurso de agentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram os fundamentos que justificaram o regime fechado (gravidade e periculosidade decorrentes do concurso de quatro agentes e do prejuízo de R$ 19.000,00), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e obstruindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental