HC 690796 - DECISAO

HC 690796 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e o Tribunal de origem apoiou-se apenas na gravidade abstrata/convicção sobre a gravidade concreta sem indicação de elementos idôneos que justificassem regime mais gravoso, em afronta às súmulas 718 e 719 do STF e à súmula 440 do STJ; ademais,...

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Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MENDES ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Vítima: S. da S. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Fundamentação Idônea

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Parties

PAULO HENRIQUE MENDES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

S. da S. R.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial mais gravoso sem motivação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP
  3. 3 aplicação das súmulas 718 e 719 do STF e da súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e o Tribunal de origem apoiou-se apenas na gravidade abstrata/convicção sobre a gravidade concreta sem indicação de elementos idôneos que justificassem regime mais gravoso, em afronta às súmulas 718 e 719 do STF e à súmula 440 do STJ; ademais, verifica-se preenchimento dos requisitos do art.44 do CP para substituição por restritivas de direitos, razão pela qual se determinou início do cumprimento em regime aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.