HC 686535 - DECISAO

HC 686535 - DECISAO

Embora o writ não tenha sido conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto, porque o paciente era primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, havendo a imposição do regime semiaberto fundada apenas na gravidade abstrata do delito, em violação às Súmulas 440/STJ e 718/719/STF.

Parties
Paciente: ALEX APARECIDO DOS SANTOS LIDUÁRIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Habeas Corpus

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Parties

ALEX APARECIDO DOS SANTOS LIDUÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 aplicação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF
  3. 3 fixação do regime aberto por ser réu primário e pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Embora o writ não tenha sido conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto, porque o paciente era primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, havendo a imposição do regime semiaberto fundada apenas na gravidade abstrata do delito, em violação às Súmulas 440/STJ e 718/719/STF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.