HC 698396 - DECISAO

HC 698396 - DECISAO

Verificada a exasperação da pena-base e considerando as penas definitivas de 8 anos e 3 meses e de 8 anos e 6 meses, não há ilegalidade na fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §1º, a, do CP, e da interpretação inversa do Enunciado n. 440 da Súmula do STJ; portanto, não se evidenciou constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Felipe Vasconcelos da Rosa; Paciente: Leonardo Gonçalves Otto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fixação Da Pena Base, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fixação Da Pena Base Súmula 440 Do STJ

Case Brief

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Parties

Felipe Vasconcelos da Rosa

Paciente

Leonardo Gonçalves Otto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado n. 440 da Súmula do STJ
  3. 3 Efeito da exasperação da pena-base sobre o regime prisional

Ratio Decidendi

Verificada a exasperação da pena-base e considerando as penas definitivas de 8 anos e 3 meses e de 8 anos e 6 meses, não há ilegalidade na fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §1º, a, do CP, e da interpretação inversa do Enunciado n. 440 da Súmula do STJ; portanto, não se evidenciou constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.