HC 693493 - DECISAO

HC 693493 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é, em regra, inadequada para substituir recurso próprio, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — circunstância judicial desfavorável utilizada para exasperar a pena-base e fatos concretos (reincidência em curto intervalo) — suficiente para justificar o regime fechado inicial nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: BRUNO LIVERIO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas Vinculantes

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Parties

BRUNO LIVERIO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata vs. gravidade concreta
  3. 3 aplicação das Súmulas STF n. 718 e 719 e Súmula STJ n. 440

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é, em regra, inadequada para substituir recurso próprio, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — circunstância judicial desfavorável utilizada para exasperar a pena-base e fatos concretos (reincidência em curto intervalo) — suficiente para justificar o regime fechado inicial nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de habeas corpus não conhecido.