HC 698528 - DECISAO

HC 698528 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão sobre a utilização de condenação administrativa/civil para caracterizar reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, constituindo matéria nova que não pode ser conhecida por esta Corte para evitar supressão de instância, não estando presentes os requisitos para concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUÍS MOREIRA ZANETTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância Esgotamento Da Jurisdição Ordinária

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUÍS MOREIRA ZANETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação administrativa/civil (pensão alimentícia) para caracterizar reincidência criminal
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Inadmissibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pela instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão sobre a utilização de condenação administrativa/civil para caracterizar reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, constituindo matéria nova que não pode ser conhecida por esta Corte para evitar supressão de instância, não estando presentes os requisitos para concessão da medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.