HC 698693 - DECISAO

HC 698693 - DECISAO

Havendo pena-base no mínimo legal, condição de primariedade e pena final inferior a quatro anos, e inexistindo fundamentação concreta apta a justificar regime mais gravoso — uma vez que o uso de simulacro de arma integra a descrição do tipo penal e não constitui por si só fundamento idôneo —, impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, inc. c, do Código Penal; assim, a ordem foi concedida para fixar o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: THIAGOGUIMARAES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Simulacro De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Fundamentação Judicial Simulacro De Arma

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Parties

THIAGOGUIMARAES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial semiaberto a réu primário condenado a pena inferior a 4 anos
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para impor regime mais gravoso que o compatível com a pena aplicada
  3. 3 Caráter do uso de simulacro de arma quanto à gravidade da conduta

Ratio Decidendi

Havendo pena-base no mínimo legal, condição de primariedade e pena final inferior a quatro anos, e inexistindo fundamentação concreta apta a justificar regime mais gravoso — uma vez que o uso de simulacro de arma integra a descrição do tipo penal e não constitui por si só fundamento idôneo —, impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, inc. c, do Código Penal; assim, a ordem foi concedida para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
  • Intimem-se.