HC 689945 - DECISAO

HC 689945 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha apresentado fundamentação concreta para a fixação do regime fechado em razão da gravidade concreta e da periculosidade demonstrada, considerando-se o quantum da pena (4 anos), a primariedade do réu e as normas aplicáveis (art. 33, §3º, CP e art. 387, §2º, CPP), o regime semiaberto revela-se mais adequado; ademais, a detração do tempo de prisão cautelar deve ser considerada para fins de regime inicial, competindo ao Juízo das Execuções efetivar o cálculo quando o sentenciante não o fizer.

Parties
Paciente: ANDERSON CÂNDIDO MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do desconto da reprimenda e determinar ao Juízo da Execução que avalie o regime de cumprimento inicial de pena à luz do art. 387, § 2º, do CPP.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria

Case Brief

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Parties

ANDERSON CÂNDIDO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial de cumprimento de pena pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade da detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime (art. 387, §2º, do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha apresentado fundamentação concreta para a fixação do regime fechado em razão da gravidade concreta e da periculosidade demonstrada, considerando-se o quantum da pena (4 anos), a primariedade do réu e as normas aplicáveis (art. 33, §3º, CP e art. 387, §2º, CPP), o regime semiaberto revela-se mais adequado; ademais, a detração do tempo de prisão cautelar deve ser considerada para fins de regime inicial, competindo ao Juízo das Execuções efetivar o cálculo quando o sentenciante não o fizer.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do desconto da reprimenda e determinar ao Juízo da Execução que avalie o regime de cumprimento inicial de pena à luz do art. 387, § 2º, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Fixar o regime semiaberto para o início do desconto da pena imposta ao paciente