HC 681008 - DECISAO

HC 681008 - DECISAO

As instâncias ordinárias valoraram negativamente a culpabilidade da ré em razão de ter traído a confiança ao cuidar de vítima com enfermidade mental debilitante, caracterizando circunstância judicial desfavorável que, conforme art. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal, autoriza a imposição do regime semiaberto mesmo sendo a ré primária e a pena inferior a quatro anos; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente (impetrante): RITA DE CÁSSIA BAGNATO REALI; Órgão Ministerial (manifestação Pela Denegação): Ministério Público Federal; Órgão a Quo (decisão Recorrida): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Lesão Corporal, Súmula N. 718 Do STF, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Lesão Corporal Súmula N. 718 Do STF Art. 33 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

RITA DE CÁSSIA BAGNATO REALI

Paciente (impetrante)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação Pela Denegação)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se é admissível a fixação do regime inicial semiaberto para réu primário com pena inferior a 4 anos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias valoraram negativamente a culpabilidade da ré em razão de ter traído a confiança ao cuidar de vítima com enfermidade mental debilitante, caracterizando circunstância judicial desfavorável que, conforme art. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal, autoriza a imposição do regime semiaberto mesmo sendo a ré primária e a pena inferior a quatro anos; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.