HC 690391 - DECISAO

DECISÃO ANTONIO ELIZANDRO GARCIA PIRES alega sofrer constrangimento ilegal diante do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0070531-39.2015.8.26.0050. Nesta Corte, a defesa pretende, liminarmente e no mérito, a fixação do regime semiaberto ao paciente, pois a modalidade fechada foi imposta em inobservância às Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF. O Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem (fls. 116-118). Decido. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 7 anos e 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I (por três vezes), na forma do art. 70, ambos do Código Penal. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, diante das circunstâncias do delito. O Tribunal a quo ao manter o modo mais gravoso para início do cumprimento da pena, consignou: " .. o regime fechado não foi estabelecido à vista da gravidade abstrata dos crimes, mas à vista das características específicas dos delitos perpetrados e da personalidade de seus autores" (fl. 35). Quanto à almejada modificação do regime inicial do paciente, cumpre enfatizar que esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. É dizer, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena (HC n. 279.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ª T., DJe 25/11/2013; HC n. 265.367/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 19/11/2013; HC n. 213.290/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/11/2013; HC n. 148.130/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 3/9/2012). O art. 33, § 3º, do Código Penal estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código". Portanto, as mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelo magistrado para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria deverão ser sopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento de pena. No caso dos autos, o réu possui uma circunstância judicial desfavorável, razão pela qual concluo não haver violação do art. 33, § 2º, do Código Penal, sendo correta a aplicação do regime mais gravoso. Ilustrativamente: .. 3. Embora o réu haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, certo é que teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da desfavorabilidade das circunstâncias do delito, o que, ao menos à primeira vista, evidencia ser o regime inicial fechado o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 642.050/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 2/3/2021) À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.