HC 695320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Carlos Henrique Silvestre Machado - condenado por infração do art. 184, § 2º, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu parcial provimento à Apelação Criminal n. 1501479-11.2019.8.26.0576 (fls. 199/209). Alega a impetrantea desproporcionalidade entre a pena aplicada e o regime inicial fixado para seu cumprimento, tendo em vista a ausência de gravidade da conduta delituosa - venda de CDs falsificados (fl. 8). Afirma, ainda, queo tempo de prisão provisória deve ser computado na fixação do regime de cumprimento da pena(fl. 10), nos termos do que dispõe o art. 387 do Código de Processo Penal. Acrescentando que,embora se tenha ciência que se trata de réu reincidente é de se salientar que a situação que ora se apresenta é diferenciada, uma vez que a condenação do paciente é menor que 4 anos, e embora o Paciente tivesse o regime inicial semiaberto, quando foi preso anteriormente ficou preso no regime fechado por 2 meses(fl. 11). Por fim, aduz que a conduta do réujamais deveria ser capitulada como crime,já que se trata de delito fiscal e o bem jurídico protegido é o interesse econômico das empresas que exploram o produto dos direitos autorais(fl. 14). Requer, liminarmente, que o paciente aguarde em liberdade a decisão final dowrit. No mérito, a concessão da ordem de ofício, para a modificação do regime inicial da pena, levando em consideração o período em que o paciente esteve preso(fls. 14/15). É o relatório. Tratando-se de réu reconhecidamente reincidente, não há ilegalidade a ser sanada. Com efeito, nos mesmos moldes do entendimento adotado pela instância ordinária, esta Corte tem decidido que o réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, deve iniciar o cumprimento da pena no regime prisional semiaberto. Aliás, este é o teor da Súmula 269/STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Logo, o acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de Justiça. Por fim, quanto ao pleito de detração, urge ressaltar que, não tendo o acórdão vergastado se pronunciado sobre o tema, o seu exame por esta Corte implicaria inadmissível supressão de instância. Ademais, segundo informoua impetrante a condenação transitou em julgado, motivo pelo qual a análise do pleito compete ao Juízo da Vara de Execuções Criminais. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RÉU REINCIDENTE, CONDENADO ÀPENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. SÚMULA 269/STJ. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. Ordem denegada.