HC 695720 - ACORDAO

HC 695720 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal: o regime semiaberto foi fixado mediante motivação concreta nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e em razão da pena-base ter sido estabelecida acima do mínimo, sendo, portanto, adequado nos termos dos art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; por isso o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: ROBERTO LOPES GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

ROBERTO LOPES GOMES DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Necessidade de motivação concreta fundada nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime semiaberto apesar de pena inferior a 4 anos quando circunstâncias judiciais são desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o regime semiaberto foi fixado mediante motivação concreta nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e em razão da pena-base ter sido estabelecida acima do mínimo, sendo, portanto, adequado nos termos dos art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação do regime inicial semiaberto.