HC 699374 - DECISAO

HC 699374 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão e a sentença fundamentaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta do roubo circunstanciado, evidenciada pela premeditação, concurso de pessoas, emprego de ameaça e de arma de fogo (disparos que lesionaram um militar) e pelos antecedentes, não...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Jeferson Luiz do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado, Gravidade Concreta, Concurso De Pessoas, Ameaça, Uso De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Circunstanciado Gravidade Concreta Concurso De Pessoas Ameaça +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Jeferson Luiz do Prado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação do regime pelo grau de gravidade concreta do delito
  3. 3 possibilidade de agravação do regime em razão de concurso de pessoas, ameaça e emprego de arma

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão e a sentença fundamentaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta do roubo circunstanciado, evidenciada pela premeditação, concurso de pessoas, emprego de ameaça e de arma de fogo (disparos que lesionaram um militar) e pelos antecedentes, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.