HC 689907 - DECISAO

HC 689907 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência do paciente e das três passagens pela Vara da Infância e Juventude (duas por delitos patrimoniais), e a substituição da pena por medidas restritivas não se revelou socialmente...

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Parties
Paciente: MAURICIO SANTOS GAUDENCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0007320-49.2017.8.26.0635); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria

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Parties

MAURICIO SANTOS GAUDENCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0007320-49.2017.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência do paciente e das três passagens pela Vara da Infância e Juventude (duas por delitos patrimoniais), e a substituição da pena por medidas restritivas não se revelou socialmente recomendável apesar do atendimento ao requisito objetivo do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.