HC 697296 - DECISAO

HC 697296 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 19/7/2021, inexistindo no STJ julgamento de mérito que autorizasse revisão criminal, e por se tratar de medida inadequada para reexame de decisão condenatória definitiva, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da...

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Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE PAULA PORTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501382-79.2019.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE PAULA PORTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501382-79.2019.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de sentença condenatória?
  2. 2 Deve ser aplicado o §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 (causa de diminuição)?
  3. 3 Deve ser fixado regime inicial mais benéfico ou substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 19/7/2021, inexistindo no STJ julgamento de mérito que autorizasse revisão criminal, e por se tratar de medida inadequada para reexame de decisão condenatória definitiva, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; aplica-se art. 105, I, e, da CF e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.