HC 602509 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido apresentado em favor deJOSE CICERO SIMÃO,requerendo a extensão dos efeitos da decisão de fls.50-55 (e-STJ). Alega a requerente que se encontra em situação de total similitude fática e processual a do Paciente GERSON, pois ambos integram o mesmo processo nº 0002950-02.2017.8.26.0320-2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP, e foram denunciados pela prática de idênticas infrações constantes no Código Penal. Aduz queda mesma forma que fora fixado regime inicial aberto para o paciente, em razão de sua pena restar estabelecida em patamar inferior a 04 anos de reclusão; deve também ser reconhecido o direito do requerente ao regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, "b", do mesmo diploma legal, uma vez que sua pena foi estabelecida em patamar inferior a 08 anos de reclusão. Requer a extensão da ordem de habeas corpus em relação ao ora requerente, para que seja fixado a JOSÉ CICERO SIMÃO regime inicial semiaberto, diante do quantum de pena aplicado ser inferior a 08 anos, com fundamento no art.33, §2º, "b", do Código Penal., nos termos do art. 580 do CPP. É o relatório. Razão não assiste àrequerente. Verifica-se que não há identidade fático-processual entre obeneficiado nestehabeas corpus (Gerson) e oora requente(José Cícero). Isso porque o requente- diferentemente dopaciente, teve fixado regime inicial mais gravoso em razão dareincidência(e-STJ, fls. 40-43). Com efeito, acerca da fixação do regime de cumprimento de pena, confira-se os julgados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. 2. Na espécie, condenado o recorrente à pena superior a 4 anos, caberia a imposição do regime inicialmente semiaberto; no entanto, a condição de reincidente justifica a imposição do regime mais severo. 3. Outrossim, a imposição do regime inicial em casos de crimes praticados em continuidade delitiva não tem nenhuma relação com o cálculo do prazo prescricional, de modo que o aumento previsto no art. 71 do CP é considerado para fins de fixação da modalidade prisional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 540.802/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONCURSO DE CRIMES. SOMA DAS PENAS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do Código Penal, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado de acordo com a soma resultante das penas impostas em razão do concurso de crimes. 3. Na hipótese em que a pena definitiva é superior a 4 anos e não excede a 8 anos, sendo reincidente o réu, é cabível a fixação do regime inicial fechado. 4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 633.088/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Publique-se. Intime-se.