HC 693986 - DECISAO

HC 693986 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime aberto, porque a pena definitiva foi de 4 anos com pena-base no mínimo legal, o paciente é primário e não há elementos concretos das circunstâncias do art. 59 do CP que justifiquem regime mais gravoso.

Parties
Paciente: ERICK REIS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ E STF, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas Do STJ E STF Pena Base

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Parties

ERICK REIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para impor regime mais gravoso
  3. 3 aplicação das súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime aberto, porque a pena definitiva foi de 4 anos com pena-base no mínimo legal, o paciente é primário e não há elementos concretos das circunstâncias do art. 59 do CP que justifiquem regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena.
  • Manter os demais termos da condenação.