HC 700592 - DECISAO

HC 700592 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; ainda que analisado o mérito, a manutenção do regime inicial fechado foi justificada por fundamentação concreta: a quantidade e a natureza da droga apreendida e as circunstâncias judiciais autorizam regime mais gravoso, em conformidade com a jurisprudência (Súmula 440 do STJ, Súmulas 718 e 719 do STF, art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33 do CP).

Parties
Paciente: DANIELE CAROLINA DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 440 Do STJ, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 440 Do STJ Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

DANIELE CAROLINA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso (art. 59 CP, Súmula 440)
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga para fixação do regime (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33 do CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; ainda que analisado o mérito, a manutenção do regime inicial fechado foi justificada por fundamentação concreta: a quantidade e a natureza da droga apreendida e as circunstâncias judiciais autorizam regime mais gravoso, em conformidade com a jurisprudência (Súmula 440 do STJ, Súmulas 718 e 719 do STF, art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33 do CP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.