HC 687987 - DECISAO

HC 687987 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, sendo regra o não conhecimento do writ substitutivo, quando se verifica flagrante ilegalidade e a questão é matéria de direito (não dependente de revolvimento fático-probatório), o STJ deve conhecer e pode conceder a ordem de ofício; assim, diante da omissão do Tribunal de origem em analisar a matéria relativa ao regime inicial, conheço excepcionalmente e concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito do HC n. 2151464-08.2021.8.26.0000 (ou da apelação interposta).

Parties
Paciente: RAFAEL MAURICIO MODESTO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do HC n. 2151464-08.2021.8.26.0000, ou de apelação já interposta e em fase de julgamento.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL MAURICIO MODESTO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Limites do habeas corpus como substituto de recurso e supressão de instância quando a questão é de direito

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, sendo regra o não conhecimento do writ substitutivo, quando se verifica flagrante ilegalidade e a questão é matéria de direito (não dependente de revolvimento fático-probatório), o STJ deve conhecer e pode conceder a ordem de ofício; assim, diante da omissão do Tribunal de origem em analisar a matéria relativa ao regime inicial, conheço excepcionalmente e concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito do HC n. 2151464-08.2021.8.26.0000 (ou da apelação interposta).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do HC n. 2151464-08.2021.8.26.0000, ou de apelação já interposta e em fase de julgamento.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração do HC n. 2151464-08.2021.8.26.0000, ou de apelação já interposta e em fase de julgamento.
  • Publique-se.