AREsp 1960487 - DECISAO

AREsp 1960487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF) e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (reincidência/multirreincidência) não atacado pelo recorrente, apto a manter o regime mais gravoso (aplicação da Súmula 283/STF), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Reincidência E Multirreincidência, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação (súmula 284/stf), Fundamento Autônomo Não Atacado (súmula 283/stf)
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Princípio Da Insignificância Reincidência E Multirreincidência Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação (súmula 284/stf) Fundamento Autônomo Não Atacado (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal quanto à fixação de regime inicial
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF) e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (reincidência/multirreincidência) não atacado pelo recorrente, apto a manter o regime mais gravoso (aplicação da Súmula 283/STF), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.