HC 697980 - DECISAO

DECISÃO JOAO MARIA TOMANINI, paciente neste habeas corpus, alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarinana Apelação n. 5047046-50.2021.8.24.0023. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 8 meses mais 17 dias de reclusão, em regime fechado, mais 30 dias-multa,pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de diminuir a pena para 7 meses de reclusão mais 5 dias-multa. Neste habeas corpus, alega a impetrante que foi imposto regime mais gravoso que o devido, mediante fundamentação inidônea. Pede seja determinado o cumprimento inicial da reprimenda em modalidade menos severa. Indeferida a liminar e apresentadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Decido. O acórdão atacado asseriu o seguinte: A despeito da argumentação defensiva neste item, com a clareza que o réu é reincidente específico e ostenta maus antecedentes, inviável a concessão do regime mais brando para início do cumprimento da pena, já que, na esteira do entendimento dos tribunais pátrios, a escolha do regime proporcionalmente adequado ao caso concreto não se limita à observância da quantidade de pena irrogada (art. 33, § 2º do CP), é necessário sopesar também se o réu é reincidente e sobretudo as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, consoante infere-se do teor do art. 33, § 3º do CP. .. Assim, na primeira fase, presente uma circunstância judicial desfavorável - antecedentes criminais - deve a reprimenda ser aumentada em 1/6, equivalente a 02 (dois) meses, motivo pelo qual a pena-base é fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, como bem procedeu o Juízo a quo, presente a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão, mantém a pena alcançada na etapa anterior. Na terceira fase, há somente a causa geral de diminuição em razão datentativa (art. 14, inciso II, do Código Penal), a qual incidiu na pena na fração de 1/2 (metade), fixando-a, assim, agora em definitivo a pena de 07 (sete) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa. As demais determinações da sentença devem ser mantidas. (fls. 38-39, destaquei) Quanto ao regime inicial, estão elencados no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal os critérios para a sua imposição, de modo a determinar que deve ser feita com a observância dos critérios temporais do § 2º, bem como das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 do Código Penal. Ante a quantidade de pena (não excedente a 4 anos), a reincidência e o registro de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes), revela-se correta a fixação do regime inicial fechado, a teor do art. 33, § 2º, do Código Penal. Nesse sentido: "não há constrangimento ilegal na imposição de regime fechado a condenado a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, se ele é reincidente e ostenta maus antecedentes, circunstância judicial desfavorável que serve tanto para aumentar a pena-base quanto para agravar o regime prisional, por força do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal. Assim, o teor da Súmula 269/STJ revela-se inaplicável" (HC n. 341.854/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 19/2/2016). Diante do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.