HC 701106 - DECISAO

HC 701106 - DECISAO

A modificação do regime inicial de cumprimento de pena não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias; apreciar a matéria no Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância. Assim, com fundamento na necessidade de exaurimento da instância e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a petição...

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Parties
Paciente: EVANDRO LUIZ PACHECO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio, Liminar, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Prequestionamento
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Parties

EVANDRO LUIZ PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena em habeas corpus
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 análise de matéria não apreciada pela instância ordinária e supressão de instância

Ratio Decidendi

A modificação do regime inicial de cumprimento de pena não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias; apreciar a matéria no Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância. Assim, com fundamento na necessidade de exaurimento da instância e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.