REsp 1950018 - DECISAO

REsp 1950018 - DECISAO

O acórdão de origem deixou de explicitar motivos pelos quais a substituição da pena não seria socialmente recomendável, e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e não havendo reincidência específica registrada, a negativa do benefício mostrou-se inválida; assim, deu-se provimento ao recurso para fixar o...

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Parties
Recorrente: Jessica; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Súmula 269/stj Súmula 7/stj Súmula 719/stf

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Parties

Jessica

Recorrente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso por conta de reincidência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ para fixação do regime semiaberto
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP e vedação em razão de reincidência

Ratio Decidendi

O acórdão de origem deixou de explicitar motivos pelos quais a substituição da pena não seria socialmente recomendável, e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e não havendo reincidência específica registrada, a negativa do benefício mostrou-se inválida; assim, deu-se provimento ao recurso para fixar o regime semiaberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso

Orders

  • Estabelecer o regime prisional semiaberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções