HC 702113 - DECISAO

HC 702113 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha agravado o regime inicial para fechado com base na gravidade concreta do delito (vultosa quantidade de drogas, número de agentes, organização, interceptações e armas), a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, junto ao quantum da pena reduzido (pena...

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Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE ARAÚJO; Corréu: LUAN BERNARDES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente e estender ao corréu.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Associação Para O Tráfico, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Associação Para O Tráfico Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Gravidade Concreta Primariedade

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Parties

MARCOS VINICIUS DE ARAÚJO

Paciente

LUAN BERNARDES DE FREITAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha agravado o regime inicial para fechado com base na gravidade concreta do delito (vultosa quantidade de drogas, número de agentes, organização, interceptações e armas), a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, junto ao quantum da pena reduzido (pena definitiva inferior a quatro anos), impõem a fixação do regime inicial semiaberto; assim, não se conhece do habeas corpus processualmente, mas concede-se a ordem de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto ao paciente e ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente e estender ao corréu.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente MARCOS VINICIUS DE ARAÚJO