HC 701876 - DECISAO

HC 701876 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação da paciente é definitiva (transitado em julgado em 24/11/2020) e, diante desse trânsito em julgado, o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus destinado a reexaminar decisões condenatórias das instâncias de origem, estando limitada a atuação do STJ...

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Parties
Paciente: ANDREA RODRIGUES SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0065843-63.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

ANDREA RODRIGUES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0065843-63.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de início do cumprimento de pena em regime aberto diante de alegada não reincidência e decadência de condenações anteriores
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição pela confissão espontânea
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação da paciente é definitiva (transitado em julgado em 24/11/2020) e, diante desse trânsito em julgado, o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus destinado a reexaminar decisões condenatórias das instâncias de origem, estando limitada a atuação do STJ ao processamento e julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, de modo que o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se