HC 694351 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em face de acórdão assim ementado (fls. 46-47): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. 1. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. 2. RECONHECIMENTO DO RÉU NA SEARA INVESTIGATIVA E JUDICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O réu foi reconhecido com segurança após a visualização de diversas fotografias em policial. Ausência de direcionamento ou parcialidade. A disposição do artigo 155 do CPP veda tão-somente a utilização exclusiva da prova inquisitorial como fundamento de decisão judicial, permitindo a utilização daquela quando respaldada em elementos probatórios colhidos sob o contraditório, como no caso. Quanto à forma do procedimento dereconhecimento do acusado em juízo, é tranquila a jurisprudência no sentido da desnecessidade de estrita observância das formalidades do art. 226 do CPP quando o ato é realizado por testemunha com segurança, em Juízo e com observância do contraditório. Precedentes. 3. MAJORANTES. INCIDÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. Segundo o entendimento tranquilo desta Câmara, são prescindíveis para a configuração da rnajorante descrita no art. 157, § 2º, inc. I, do CP, a apreensão da arma e a certificação de sua efetiva potencialidade lesiva, se nos autos do processo criminal restou suficientemente comprovado, por outros meios, a utilização do artefato para a intimidação da vítima. CONCURSO DE AGENTES. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, para a configuração do concurso é desnecessária a demonstração do prévio ajuste de vontades. E quanto à realização da conduta típica pelo réu, a prova dos autos não deixa dúvidas, evidenciando claramente a conjunção de esforços e a divisão de tarefas com comparsa. Prescindibilidade de prisão e identificação do assecla. 4. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. O apelante e seu comparsa agiram em co-autoria, tendo eles pleno domínio funcional do fato. A atuação foi conjunta e cada um realizou a conduta que lhe incumbia dentro da distribuição de papéis, o que não implica redução da reprovação da ação de Anderson, que colaborou de modo relevante para a consecução do delito. 5. DOSIMETRIA DA PENA. Basilar reduzida para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses. Afastamento do tisne negativo conferido aos vetores circunstâncias e conduta social. Ausência de fundamentação. O exame gradativo das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP prescinde da atribuição de quantitativo isolado a cada um dos seus vetores. A análise tarifada, além de embaraçar o exercício da atividade jurisdicional pelo Magistrado, distancia seu exame do caso concreto. Na segunda etapa, mantido o incremento em 04 (quatro) meses em vista da agravante da reincidência. Por fim, diante da presença de duas majorantes, o aumento na fração de 3/8 mostrou -se correto e proporcional, sem descuidar-se das particularidades do caso concreto. Pena definitiva redimensionada para 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Regime fechado. Pena de multa em 12 dias-multa, na razão mínima. Apelo parcialmente provido. Por maioria. O paciente foi condenado, em segundo grau, à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, pelo delito de roubo duplamente majorado. Em síntese, a defesa insurge-se contra a fixação do modo prisional mais severo, reputando fundamentação inidônea. Também indica condições pessoais favoráveis. Desta feita, busca o imediato abrandamento do regime inicial. Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou denegação da ordem. A sentença condenatória definiu o modo prisional pela reincidência: "O regime inicial de cumprimento da pena é o FECHADO, pela regra do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, tendo em vista que o réu é reincidente" (fl. 38), entendimento ratificado pelo Tribunal de Justiça (fl. 62):O regime de cumprimento de pena deve ser mesmo o fechado, em vista do disposto no art. 33, § 2º, a e b, do Código Penal e diante da condição de reincidente do réu. Vê-se que as instâncias de origem alinharam-se à jurisprudência desta Corte, pois se tratade réu reincidente, que não pode ser beneficiado com o abrandamento do regime inicial, uma vez que, sendo a pena definida em patamar equivalente ao regime semiaberto, a reincidência constitui fator legal para a fixação do regime mais gravoso.Neste sentido: HC 363.531/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 04/10/2016; HC 299.215/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/09/2016; HC 358.927/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 01/09/2016; HC 362.331/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016; HC 361.233/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/10/2016; HC 338.560/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/08/2016; AgInt no AREsp 901.974/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/06/2016. Irretocável, portanto, o acórdão combatido. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.