HC 693586 - DECISAO

HC 693586 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar da detração reduzir o restante da pena, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e quantidade/natureza do entorpecente) proporciona fundamentação concreta para manutenção de regime inicial mais gravoso, tornando irrelevante, para esse fim, o tempo de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Denis dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Prisão Cautelar, Progressão De Regime, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Prisão Cautelar Progressão De Regime Circunstâncias Judiciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Denis dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão cautelar modifica o regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Qual a competência para decidir sobre progressão de regime e distinção entre detração e progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar da detração reduzir o restante da pena, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e quantidade/natureza do entorpecente) proporciona fundamentação concreta para manutenção de regime inicial mais gravoso, tornando irrelevante, para esse fim, o tempo de prisão cautelar; ademais, eventual pedido de progressão de regime compete ao juiz da execução.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.