HC 686522 - ACORDAO

HC 686522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena definitiva seja de 4 anos de reclusão, a existência de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado e impedem a aplicação da Súmula n. 269/STJ; ademais, a discussão sobre detração do tempo de...

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Parties
Agravante: CLAUDIO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Súmula 269/stj, Detração (art. 387, § 2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Súmula 269/stj Detração (art. 387, § 2º, Cpp)

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Parties

CLAUDIO DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ
  3. 3 incidência do art. 387, § 2º, do CPP na escolha do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena definitiva seja de 4 anos de reclusão, a existência de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado e impedem a aplicação da Súmula n. 269/STJ; ademais, a discussão sobre detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, do CPP) é irrelevante para a fixação do regime inicial quando presentes tais circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena.