HC 678920 - DECISAO

HC 678920 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado em razão da gravidade dos crimes, da associação dos pacientes à organização criminosa e do quantum da pena, de modo que não se aplicam as súmulas...

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Parties
Paciente: THIAGO DE LIMA RANGEL; Paciente: LUCAS DOS SANTOS NAPOLEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Súmulas (stj E Stf)
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Súmulas (stj E Stf)

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Parties

THIAGO DE LIMA RANGEL

Paciente

LUCAS DOS SANTOS NAPOLEÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 legalidade da imposição de regime inicial fechado apesar de penas-base fixadas no mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado em razão da gravidade dos crimes, da associação dos pacientes à organização criminosa e do quantum da pena, de modo que não se aplicam as súmulas invocadas e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.