HC 684006 - DECISAO

HC 684006 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a fixação do regime inicial fechado, apoiada na gravidade concreta do delito (modus operandi, uso de arma de fogo, número de agentes, alto valor dos bens subtraídos) e em entendimento jurisprudencial, de modo que não...

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Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Fundamentação Da Decisão, Súmulas 718 E 719 Do STF E 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Fundamentação Da Decisão Súmulas 718 E 719 Do STF E 440 Do STJ

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão para agravar o regime prisional com base na gravidade concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a fixação do regime inicial fechado, apoiada na gravidade concreta do delito (modus operandi, uso de arma de fogo, número de agentes, alto valor dos bens subtraídos) e em entendimento jurisprudencial, de modo que não houve constrangimento ilegal passível de reforma por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publicar-se e intimem-se