HC 695293 - DECISAO

HC 695293 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via impetratória como substitutiva do recurso cabível. Subsidiariamente, o Tribunal de origem motivou concretamente a imposição do regime semiaberto (golpe de faca contra a vítima), e, considerado o quantum da pena e a fundamentação concreta, o regime semiaberto mostrou-se adequado nos termos do art. 33, §3º do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: RICARDO FERNANDES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta E Gravidade Abstrata, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Impetração Substitutiva De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta E Gravidade Abstrata Súmula 440 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF Impetração Substitutiva De Habeas Corpus

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Parties

RICARDO FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  3. 3 aplicação das Súmulas 440 (STJ) e 718/719 (STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via impetratória como substitutiva do recurso cabível. Subsidiariamente, o Tribunal de origem motivou concretamente a imposição do regime semiaberto (golpe de faca contra a vítima), e, considerado o quantum da pena e a fundamentação concreta, o regime semiaberto mostrou-se adequado nos termos do art. 33, §3º do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conhecimento do writ