HC 613450 - DECISAO

HC 613450 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a providência buscada (fixação de regime semiaberto) já havia sido alcançada em maior extensão pelo Juízo da Execução Penal, que concedera progressão ao regime aberto em 30/11/2020; a regressão cautelar posterior decorre de evento superveniente e sua adequação deve ser...

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Parties
Paciente: GABRIELDOS REIS CARDOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Regressão Cautelar, Perda Do Interesse Processual
Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Regressão Cautelar Perda Do Interesse Processual

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Parties

GABRIELDOS REIS CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo
  2. 2 se a pretensão de alteração do regime inicial tornou-se prejudicada por superveniência de decisão de progressão do regime
  3. 3 competência para analisar regressão cautelar e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a providência buscada (fixação de regime semiaberto) já havia sido alcançada em maior extensão pelo Juízo da Execução Penal, que concedera progressão ao regime aberto em 30/11/2020; a regressão cautelar posterior decorre de evento superveniente e sua adequação deve ser apreciada pelo Tribunal a quo, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido.
  • Publique-se.