HC 697142 - DECISAO

HC 697142 - DECISAO

Embora não se conheça do writ por regra de não admissão do habeas corpus em substituição do recurso adequado, verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial exclusivamente com base na gravidade abstrata do delito, sem fundamento concreto. A pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário e a pena não excede oito anos, razão pela qual, segundo os arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, faz jus ao regime semiaberto para início do cumprimento da pena; por isso a ordem foi concedida de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: AVERALDO SOUZA MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Prisional Habeas Corpus Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ

Case Brief

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Parties

AVERALDO SOUZA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do crime constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso adequado e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 718 e 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do writ por regra de não admissão do habeas corpus em substituição do recurso adequado, verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial exclusivamente com base na gravidade abstrata do delito, sem fundamento concreto. A pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário e a pena não excede oito anos, razão pela qual, segundo os arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, faz jus ao regime semiaberto para início do cumprimento da pena; por isso a ordem foi concedida de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixe-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.