HC 702787 - DECISAO

HC 702787 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 03/05/2021 e o STJ não é competente para processar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário após trânsito em julgado, estando sua competência limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios...

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Parties
Paciente: PHILLIP WALLACE ROQUE SYLVESTRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501007-53.2019.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

PHILLIP WALLACE ROQUE SYLVESTRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501007-53.2019.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus perante o STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 competência do STJ para processamento de revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 03/05/2021 e o STJ não é competente para processar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário após trânsito em julgado, estando sua competência limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se